Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9404, de 18 de abril de 1986

Nº 9404/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004325/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria ao Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados) na seguinte do tacão orçamentária:

13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

000 - 3212.01 Pessoal e Encargos Sociais ...................…. 5.300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de, março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência..................................... 5.300.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9404, de 18 de abril de 1986

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