Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9402, de 18 de abril de 1986

Nº 9402/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 303.470,00 (trezentos e três mil, quatrocentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.000921/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 303.470,00 (trezentos e três mil, quatrocentos e setenta cruzados nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos …………............... 2.070,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 – 3211.02 - Outras Despesas Correntes ….....….........….. 58.400,00

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos …....…...…...….. 243.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III , da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .....…...….......….. 303.470,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9402, de 18 de abril de 1986

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