Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9399, de 18 de abril de 1986

Nº 9399/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001.487/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11003.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.

064 - 3120.00 - Material de Consumo .....................................….. 70.000,00

064 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................….10.000,00

064 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......….....................…. 50.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, §, 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9399, de 18 de abril de 1986

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