Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9398, de 18 de abril de 1986

Nº 9398/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.000.964/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.14804772.917 — Promoção do Trabalho.

032 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................… 400.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 66/85, celebrado entre a Secretaria de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9398, de 18 de abril de 1986

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