Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9397, de 18 de abril de 1986

Nº 9397/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.319,00 (onze mil e trezentos e dezenove cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 136.000274/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.319,00 (onze mil e trezentos e dezenove cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13003.03070212.012 — Administração Governamental no Núcleo Bandeirante.

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .......................… 11.319,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n ° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência.

000 — 9000.00 — Reserva de Contingência ……..................................... 11.319,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9397, de 18 de abril de 1986

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