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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9396, de 18 de abril de 1986

Nº 9396/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.286.142 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003.076/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.286.142,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

19001.08462282.102 -- Conservação do Parque Recreativo e Turístico de Brasília.

000 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….............................… 70.317,00

19001.10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal.

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..............................… 1.215.825,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência.

000 - 9000.00 — Reserva de Contingência ………………................ 1.286.142,00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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