Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9388, de 14 de abril de 1986

Nº 9388/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001.008/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

32001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.

009 — 3253.00 — Salário-Família.................................................................................... 409.500,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue a própria Unidade:

22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.

009 — 3252.00 — Pensionistas.......................................................................................... 409.500,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9388, de 14 de abril de 1986

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