Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9381, de 11 de abril de 1986

Nº 9381/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.709.000,00 (três milhões, setecentos e nove mil cruzados),à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.310 de 17 de março de 1.964 tendo em vista o que consta no processo n° 030.003613/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.709.000,00 (três milhões, setecentos e nove mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

000 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes….......................................................... 3,709.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1986.

98° da República e 26° dê Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9381, de 11 de abril de 1986

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