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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9361, de 1 de abril de 1986

Nº 9361/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.550.000,00 (onze milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.003694/86, DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.550.000,00 (onze milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.10573161.069 — Financiamento a Programa de Habitação Popular

099 - 4313.00 - Contribuições Fundos …..............................11.550.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.32Ode 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 019/86, celebrado entre o Banco Nacional de Habitação e o Distrito Federal, com a interveniência do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 5.775.000,00 (cinco milhões e setecentos e setenta e cinco mil cruzados), Cr$ 3.465.000,00 (três milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzados) e Cr$ 2.310.000,00 (dois milhões e trezentos e dez mil cruzados),nos 2°, 3° e4° trimestres respectivamente.
Art. 4.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de abril de 1986.

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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