Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9339, de 26 de março de 1986

Nº 9339/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil. cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003176/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VIPlanaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................….. 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9339, de 26 de março de 1986

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