Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9333, de 26 de março de 1986

Nº 9333/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.000756/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

051 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais………………... 5.969.469,00

051 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ……………....… 771.531.00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE /MTb 27.32/85, firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 11 de março de 1986.

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 26 de março de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9333, de 26 de março de 1986

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