Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9329, de 20 de março de 1986

Nº 9329/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orça mento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003173/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….......................…. 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 41, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1964.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto integrara o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federai

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

DJAÚRO RAMOS DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9329, de 20 de março de 1986

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