Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9302, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9302/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002115/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08482472.925 - Assistência Financeira à Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes…..................... 360.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9302, de 26 de fevereiro de 1986

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