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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9301, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9301/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.492.169.000 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e dois milhões e cento e sessenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001731/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.492.169.000 (dois bilhões, quatro centos e noventa e dois milhões e cento e sessenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ………...................................................................................... 2.192.169.000

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente…................................................................................. 300.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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