Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9300, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9300/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.354.220.223 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e vinte e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001933/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.354.220.223 (um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 1.354.220.223

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 608.220.223 (seis. centos e oito milhões, duzentos e vinte mil e duzentos e vinte e três cruzeiros), Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 296.000.000 (duzentos e noventa e seis milhões de cruzeiros) no 2°, 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9300, de 26 de fevereiro de 1986

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