Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9297, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9297/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001548/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse público

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ……………….. 10.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art - 4° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9297, de 26 de fevereiro de 1986

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