Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9296, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9296/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.380.000.000 (dois bihões, trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.OO0443/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.380.000.000 (dois bilhões, trezentos e oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Insta lações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

000 - 4110.00 - Obras e Instalações ………….................…...2.300.000.000

000 22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..….................80.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9296, de 26 de fevereiro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo