Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9292, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9292/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 195.581.973 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001756/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Arquivo Publico do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 195.581.973 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…………………………. 195.581.973

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 136.907.381 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e sete mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros) e Cr$ 58.674.592 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos e noventa e dois cruzeiros) no 1° e 2° trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9292, de 26 de fevereiro de 1986

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