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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9286, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9286/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.100.000.000 (oito bilhões e cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002267/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.100.000.000 (oito bilhões e cem milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

000 - 4110.00 - Obras e Instalações ……………..........................……………… 1.150.000.000

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3120.00 - Material de Consumo ………………………..........................………500.000.000

15001.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... 1.450.000.000

15001.03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.……................................…….. 5.000.000.000

Art. 2.
- - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreta integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), Cr$ 5.350.000.000 (cinco bilhões e trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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