Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9283, de 26 de fevereiro de 1986

Nº 9283/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985,combinado com o art .41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001666/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10584551.191 — Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão

000 - 4110.00 - Obras e Instalações............................... 3.000.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado no s termos do art. 43, § 1 °, item III, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ...................….3.000.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9283, de 26 de fevereiro de 1986

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