Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9280, de 24 de fevereiro de 1986

Nº 9280/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.910.000.000 (um bilhão, novecentos e dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426.de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001718/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.910.000.000 (um bilhão, novecentos e dez milhões tie cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

21001.13764481.198 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.

081 - 4110.00 - Obras e Instalações.- .........................................................................................….1 .910.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43. § 1°, item IV, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato de Empréstimo Especial — CTE de n° 093/84, celebrado com o Banco Nacional de Habitação — BNH. através do Ranço Regional de Brasília — BRB.S.A. em 07 de maio de 1984.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajusta da ao valor da efetiva e corresponde arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 24 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9280, de 24 de fevereiro de 1986

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