Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9275, de 20 de fevereiro de 1986

Nº 9275/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1 .996.000.000 (um bilhão, novecentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000474/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.996.000.000 (hum bilhão, novecentos e noventa e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................…. 1 .996.000.000

Art .2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § l°,item III, da Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 — 9000.00 — Reserva de contingência ....................… 1 .996.000.000

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 350.800.000 (trezentos e cinquenta milhões e oitocentos mil cruzeiros). Cr$ 414.000.000 (quatrocentos e quatorze milhões de cruzeiros). Cr$ 486.000.000 (quatrocentos e oitenta e seis milhões de cruzeiros) e Cr$ 745.200.000 (setecentos e quarenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo