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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9273, de 20 de fevereiro de 1986

Nº 9273/1986

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.581.680 (vinte e seis milhões, quinhentas e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.000056/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.581.680 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil. seiscentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13008.03070212.079 - Patrulha Metomecanizada de Planaltina

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente …………….................26.581.680

Art .2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ……………………………………….26.581.680

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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