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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9265, de 7 de fevereiro de 1986

Nº 9265/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

1- BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada: Cr$ 6.600

Quilômetro rodado: Cr$ 3.168

2- BANDEIRA 2 - Uso:

- nos dias úteis. das 22:00 às 06:00 horas;

- nas "corridas'' para o Aeroporto;

- aos sábados. a partir das 12:00 horas;

- aos domingos e feriados;

- em estradas e vias não pavimentadas;

- nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e

- transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada................................. Cr$ 6.600

Quilômetro rodado ..................... Cr$ 4.118

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
— Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros).
Parágrafo único— O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros), para cada 15 (quinze) quilos de material.
Art. 3.
— E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro trazeiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único— O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado, após o término da "corrida".
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 07 de fevereiro de 1986, revogados o Decreto n° 9.005, de 01 de novembro de 1985 e as demais disposições em contrário.

Brasília. 07 de fevereiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 07/02/1986

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1986 p. 2, col. 1

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