Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9599, de 25 de julho de 1986

Nº 9599/1986

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Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960,

DECRETA:

Art. 1.

— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada.......................................................................................................... Cz$ 7,26

Quilômetro rodado............................................................................................... Cz$ 3,48

2 - BANDEIRA 2 - Uso:

• nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas;

• nas corridas para o Aeroporto;

• aos sábados a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira e,

• transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada:........................................................................................................ Cz$ 7,26

Quilômetro rodado:............................................................................................. Cz$ 4,52

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 07 (sete) anos.

Art. 2.

— Por volume, transportado no porta-malas cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cz$ 2,00 (dois cruzados).

Parágrafo único— O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 2,00 (dois cruzados), para cada 15 (quinze) quilos de material.

Art. 3.

— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Parágrafo único— O motorista também é obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado, após o término da "corrida".

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 26 de julho de 1986, revogados o Decreto n° 9.265, de 07 de fevereiro de 1986, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9599, de 25 de julho de 1986

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