Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9264, de 6 de fevereiro de 1986

Nº 9264/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 49.444.000 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001088/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.444.000 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

065 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................ 49.444.000

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 82 celebrado entre o DETRAN e a PMDF em 10/09/85.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto serão ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 06 de fevereiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 06.02.86, pág. 01)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9264, de 6 de fevereiro de 1986

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