Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9255, de 31 de janeiro de 1986

Nº 9255/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 662.428.000 (seiscentos e sessenta e dois milhões e quatro centos e vinte e oito mil cruzei os), à dotação do orçamento vi gente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000873/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 662.428.000 (seiscentos e sessenta e dois milhões e quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.... 662.428.000

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência 662.428.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9255, de 31 de janeiro de 1986

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