Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9254, de 31 de janeiro de 1986

Nº 9254/1986

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Art. 1. Art. 2-O. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas, Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000086/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

056 - 4120.00 - Equipamentos e Material nente Perma 20.000.000

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme 9° Termo Aditivo ao Convênio n° 11/83, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, em 03 de dezembro de 1985.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9254, de 31 de janeiro de 1986

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