Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9249, de 24 de janeiro de 1986

Nº 9249/1986

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em yista o que consta no Processo n° 030.000842/86. DECRETA :

Art. l° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário'

000 - 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l° , item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que s segue:

500.000.000 39000.99999999.999 —Reserva de Contingência.

000 - 9000 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao l° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 24 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9249, de 24 de janeiro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo