Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9248, de 24 de janeiro de 1986

Nº 9248/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I. da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.000123/86.

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.907- Recuperação. Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …………………………………150.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor .da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19002.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ……………………..........….150.000.000

Art. - 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasilia

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9248, de 24 de janeiro de 1986

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