Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9246, de 24 de janeiro de 1986
Nº 9246/1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões He cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000841/86,
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 15001.10573161.069 — Financiamento a Programa de Habitação Popular 067 — 4313.00 - Contribuições a Fundos 30.000.000.000
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto n° 91.738,de 03 de outubro de 1985.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília .
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MARGALHAES DA SILVEIRA