Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9245, de 24 de janeiro de 1986

Nº 9245/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000.000 (trinta e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), - à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I. da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41. item I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000309/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000.000 (trinta e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

20001.13764481.198 -Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

067 - 4110.00 - Obras e Instalações ........................................25.000.000.000

072-4110.00 - Obras e Instalações.............................................7.265.410.303

081-4110.00 - Obras e Instalações..............................................2.234.589.697

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, itens II e IV. e Operação de Crédito, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

067 - Receita proveniente dos Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto n° 91.738 de 03 de outubro de 1985.................................................................... 25.000.000.000

OPERAÇÃO DE CREDITO

072 - Receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos de Empréstimos Especiais - CTE ns° 162/85 e 163/85, celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH, através do Banco Regional de Brasilia — BRB S.A., em 04/07/85................................................................7.265.410.303

081 — Receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial — CTE de nº 093/84. celebrado com o Banco Nacional de Habitação - BNH. através do Banco Regional de Brasilia — BRB S.A. em 07 de maiode 1984 ...........................................2.234.589.697

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 19.800.000.000 (dezenove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 14.700.000.000 (quatorze bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) no 1° e 2° trimestres respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9245, de 24 de janeiro de 1986

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