Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9230, de 15 de janeiro de 1986

Nº 9230/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.405.500.000 (um bilhão, quatrocentos e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I. da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n" 030.000073/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.405.500.000 (um bilhão, quatrocentos e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16002.08462231.828 - Colônia de Férias

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes 1 405.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência 1.405.500.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 15 de janeiro de 1986

98° da República e 26" de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9230, de 15 de janeiro de 1986

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