Decreto Distrital do Distrito Federal nº 885, de 4 de dezembro de 1968

Nº 885/1968

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5 358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41. item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta do processo nº 26.192/68,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Publicos do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 15.500.00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros novos), na seguinte dotação orçamentaria:

30.0.00 - Despesas Correntes

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.4.00 - Serviços de Terceiros

31.4.99 - Serviços Diversos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos dos Itens I e III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1 964, com recursos do "Superavit" financeiro, apurado no balanço de 1967 e pela anulação parcial de rubricas orçamentarias da mesma Secretaria na forma discriminada:

Superavit Financeiro de 1967................................................ 7.000.00

30.0.00 - Desposas Correntes

31.0.00 - Desposas de Custeio

31.4.00 - Serviços de Terceiros

31.4.17 - Reparos e conservação de bens.............................. 1.500,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/140 - Funcionamento da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 02 - Administração, Subprograma 05 - Administração e serão deduzidos da meta SSP/141 - Obras e serviços nos Cemitérios do Distrito Federal, Programa 02 - Administração, Subprograma 05 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de dezembro de 1968;

81º da República e 9º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JULIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ROLF GOEDEN PIEPER

Secretário de Serviços Públicos

Republicado por ter saído com incorreções no "Distrito Federal" nº 192, de 05/12/68.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 885, de 4 de dezembro de 1968

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