Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 871, de 26 de novembro de 1968
Nº 871/1968
Dispõe sobre a Promoção dos funcionários dos Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 (inciso II da Lei nº. 3751 de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 30 do Decreto -Lei nº 274 de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1.
- As promoções dos funcionários dos Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal, obedecerão as normas constantes dêste Decreto,
Art. 2.
- Promoção e a elevação do funcionário, dentro da respectiva série de classes, a classe imediatamente superior.
Art. 3.
- Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.
Art. 4.
- Somente poderá concorrer a promoção o funcionário aprovado em curso ou prova específica realizada pelo Centro de Seleção e Treinamento.
Art. 5.
- As promoções serão realizadas anualmente, expedindo-se decreto coletivo para cada série de classes, nos respectivos quadros.
Art. 6.
- Os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão contados da publicação do respectivo decreto.
Parágrafo único- O funcionário que não estiver em efetivo exercício, só terá direito às vantagens decorrentes da promoção, a partir da data da reassunção.
Art. 7.
- Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, promovido quem de direito.
§ 1º- Os efeitos desta promoção retroagirão à data da que for anulada.
§ 2º- O Funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituições, a menos que tenha sido promovido em virtude dedeclarações falsas ou omissões intencionais de sua autoria.
Art. 8.
- As promoções recairão nos funcionários constantes das listas de promoção que forem organizadas na forma deste Decreto.
Art. 9.
- As listas de que trata o artigo anterior serão organizadas separadamente, segundo as séries de classes, e abrangerão em cada classe, tantos funcionários quantas as vagas a serem preenchidas, sempre que o número de candidatos o permitir.
Parágrafo único- Na organização das listas deverá ser obedecida, rigorosamente, a ordem decrescente da classificação, de acordo com o grau de merecimento.
Art . 10 - O interstício para promoção será de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe.
§ 1º- Quando nenhumdos funcionários integrantes da classe possuir o tempo referido neste artigo, o interstício será reduzido para 730 (setecentos e trinta) dias.
§ 2º- Não havendo funcionário em condições de ser promovido, as vagas existentes somente serão preenchidos no ano seguinte.
Art. 11.
- O interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo de serviço.
Parágrafo único- O interstício de classe será apurado no último dia de cada ano.
Art. 12.
- Verificada vaga em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes de seu preenchimento, dentro da respectiva série de classes.
Parágrafo único- Verifica-se a vaga na data:
a)do falecimento do ocupante do cargo;
b)da publicação do decreto que tranferir, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo;
c)da vigência do decreto de promoção ou administração por acesso;
d)da publicação da lei que criar o cargo.
Art. 13.
- Para todos os efeitos será considerado promovido o funcionário que falecer sem que tenha sido decretado, no devido prazo, a promoção que lhe cabia.
Art. 14.
- Não será apurado o mérito:
a)do funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
b)do funcionário licenciado para acompanhar o conjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do Território Nacional ou no Exterior.
c)do funcionário licenciado para trato de interesses particulares
Art; 15 - O funcionário suspenso poderá ser promovido mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:
a)no caso de suspensão disciplinar, a deciplina de improcedência da penalidade aplicada;
b)No caso de suspensão preventiva, ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.
§ 1ºNa hipótese deste artigo o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, quando tornada sem efeito a penalidade aplicada ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, não resultar pena mais grave que a de repreensão.
§ 2ºSe mantida a penalidade da suspensão ou se na verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar a aplicação de pena mais grave que a de reprensão a promoção será tornada sem efeito promovendo-se, então, quem de direito.
CAPÍTULO II
Do Boletim de Merecimento
Art. 16.
- O merecimento do funcionário será apurado, anualmente, através do Boletim de Merecimento, conforme modelo anexo.
Art. 17.
- A apreciação do merecimento do funcionário competirá a Secretaria de Administração do Distrito Federal através do órgão, próprio.
Art. 18.
- Serão consideradas como condições essenciais de merecimento, elogios por trabalhos excepcionais, através de Portaria de Secretário, de autoridade equivalente, ou Decreto do Prefeito, exercício de cargo em comissão, substituição de chefia, participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras e conclusão de cursos.
§ 1º- Considera-se de nível superior a direção de órgãos de 1º. e 2º. grau divisional (Departamentos, Coordenações e seu assessoramento. Chefias de Divisão, e equivalentes); de nível intermediário considera-se a chefia de órgãos de 3º, grau divisional (Serviços ou equivalentes), e, de nível subalterno, serão consideradas as chefias de órgãos e setores de 4º. grau divisional (Seções Setores, Turmas, etc.)
§ 2º- Considera-se como curso de especialização aquele em que o funcionário, graduado em nível superior, tenha concluído, em grau de aperfeiçoamento, matéria constante de seu currículo.
§ 3º- Considera-se como curso de extensão aquele em que o funcionário, além da instrução auferida através de cursos regulares, tenha complementado com a finalidade de adquirir novos conhecimentos.
§ 1º- Para os efeitos do que dispõe este artigo a contagem variará de 1 (um) a 50 (cinquenta) pontos, conforme o estabelecido no modelo anexo,
Art. 1.
- Os pontos negativos de merecimento funcional serão atribuídos as faltas injustiçadas, as penalidades impostas e a impontualidade horária durante o semestre a que se referir o Boletim de Merecimento, de conformidade com o seguinte critério:
a)impontualidade horária - 1 (um) ponto para cada grupo de três;
b)cada repreensão - 2 (dois) pontos..;
c)suspensão disciplinar -3 (três) pontos, por dia de suspensão;
d)cada falta injustiçada - 1 (um) ponto;
e)destituição de função - 300 (trezentos) pontos
Parágrafo único- Não constituirão falta, para efeitos deste artigo:
a)os afastamentos previstos no artigo 31 deste Decreto
b)os afastamentos decorrentes de licença
Art. 20.
- A impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias ou saídas antecipadas.
Art. 21.
- O índice de merecimento resultará da soma algébrica dos pontos positivos, referentes as condições essenciais, e dos pontos negativos, atinentes as condições complementares.
Art. 22-N.
os casos de afastamento do funcionário do exercício do cargo ou função, inclusive nos previstos no artigo 31, o índice de merecimento será calculado de acordo com as seguintes normas:
Iquando o afastamento, durante o ano, perdurar, por período igual ou inferior a seis meses, será feita normalmente a apuração do merecimento, mediante expedição do respectivo boletim; e
IIquando o afastamento, durante o ano, perdurar, por período superior a seis meses, o índice de merecimento será igual ao obtido no ano anterior ao que se referir a apuração.
Art. 23.
- O índice de merecimento referir-se-a ao ano anterior aquele em que se realizarem as promoções.
CAPÍTULO III
Do Grau de Merecimento
Art. 24.
- O Grau de Merecimento do funcionário será representado pela média aritmética da soma do índice de merecimento e da nota obtida em curso ou prova de suficiência. - O grau de merecimento do funcionário será representado pela soma do índice de merecimento e da nota obtida em curso ou prova de suficiência, que terá peso 100 (cem). (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1106 de 09/09/1969)
Parágrafo único- A prova de suficiência de que trata este artigo, será variável de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá peso 10 (dez). - A prova de suficiência de que trata êste artigo, será variável de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1106 de 09/09/1969)
Art. 25.
- Caberá ao Centro de Seleçõe Treinamento da Secretaria de Administração realizar curso específico ou prova de suficiência para cada classe, aos quais poderão concorrer todos os funcionários em condições de serem promovidos.
Parágrafo único- A prova de suficiência para os ocupantes de cargo de nível superior constará de prova de títulos.
Art. 26.
- A aprovação do funcionário no curso específico ou na prova de suficiência de que trata o artigo anterior só terá validade para a classe a que ele pertencer.
Parágrafo único- O funcionário poderá submeter-se a outros cursos específicos ou a provas de suficiência, relativas a classe a que pertencer, sendo, neste caso, considerada a maior nota obtida.
§ 3º- Será computado como tempo de serviço público em geral, o que tenha sido prestado a União, Estados, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, desde que devidamente averbado.
Art. 27.
- As provas a que se refere o artigo 26 serão realizadas anualmente.
CAPÍTULO IV
Do Processamento das Promoções
Art. 28.
- As promoções serão realizadas no primeiro semestre de cada ano.
§ 1º- As promoções a que ser refere este artigo, corresponderão a apuração do merecimento referente ao ano anterior.
§ 2º- Nas promoções de que trata este artigo, serão promovidas as vagas verificadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 29.
- O órgão de pessoal aferirá as condições essenciais de merecimento, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 30.
- Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:
Io funcionário que tiver obtido maior nota final em curso ou prova específica realizado pelo Centro de Seleção e Treinamento;
IIo funcionário de maior tempo de serviço publico prestado a Administração do Distrito Federal;
III. o de maior tempo de serviço publico em geral:
IVo de prole mais numerosa;
Vo mais idoso;
§ 1º- Quando se tratar de ocupante de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação expressa pela nota final do concurso prestado para Ingresso na série de classes,
§ 2º- Como tempo de serviço público ao Distrito Federal será computado o exercício em quaisquer cargos ou funções das administrações centrais ou descentralizadas, bem como o período de serviço prestado a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP).
g)exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do Território Nacional, por Nomeação do Presidente da República,
h)desempenho de função eletiva da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
i)licença especial;
j)licença a funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107 da Lei nº. 1 711. de 28 de outubro de 1952;
1)missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito do Distrito Federal.
m)exercício em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Territórios e Municípios;
n)exercício de função de direção em Sociedade de Economia Mista ou em Fundações instituídas pelo Poder Público.
o)transito na forma prevista no artigo 36 da lei nº. 1 711, de 28 de outubro de 1952;
p)doença comprovada em inspeção médica, nos termos do artigo 123 da Lei nº. 1 711, de 28 de outubro de 1952.
q)expressa determinação legal, em outros casos.
Art. 31.
- Na apuração do tempo líquidade efetivo exercício, para determinação de interstício na classe, bem como para desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de:
a)férias;
b)casamento;
c)luto;
d)exercício de outro cargo ou função de provimento em comissão
e)convocação para o serviço militar;
f)júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Art. 32.
- Da classificação final, caberá recurso sucessivamente, ao Coordenador do Sistema de Pessoal e ao Secretário de Administração nos prazos de 10 (dez) e de 5 (cinco) dias, respectivamente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33.
- Os órgãos de pessoal manterão rigososamente em dia o assentamento individual do funcionário com o registro exato dos elementos necessários à apuração do interstício na classe, do merecimento e do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal ou a União, Estados, Municípios e outras entidades públicas.
Art. 34.
- Este Decreto não se aplica aos ocupantes dos cargos da série de classes de Procurador, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, que continuam regidos pela legislação federal que lhes é própria.
Art. 35.
- As dúvidas suscitadas na execução do presente Decreto serão resolvidas pelo Secretário de Administração.
Art. 36.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37.
- Revogam-se o Decreto "N" nº, 704, de 30 de janeiro de 1968, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de novembro de 1968;
81º. da Republica e 9º. de Brasília
WADJO DA COSTA GOMIDE
WILSON JOSÉ PINHEIRO
DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS
Republicado do DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1968, por ter saído com incorreções.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.