Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8699, de 8 de julho de 1985

Revoga o artigo 40 e seu parágrafo único, do Decreto nº 4.507, de 26 de dezembro de 1978 e o Decreto nº 8.200, de 25 de setembro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da Representação de nº 1.201-8 do Distrito Federal,

DECRETA :