Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8679, de 20 de junho de 1985

Nº 8679/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.400.000.000 (oito bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.96 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000632/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ ...............8.400.000.000 (oito bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) seguinte dotação orçamentária:

1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .........................................8.400.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8679, de 20 de junho de 1985

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