Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8456, de 15 de fevereiro de 1985
Nº 8456/1985
Altera os artigos 1° e 2° do Decreto n° 8.048 de 26 de junho de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 Inciso II da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigos 7°, 8° e 9° do Decreto-lei n° 2.239, de 28 de Janeiro de 1985.
DECRETA:
“Art. 1° - A gratificação prevista no item XVI, do Anexo II do Decreto-lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, incluída pelo Anexo do Decreto-lei n° 2.126, de 19 de junho de 1984, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.239, de 28 de janeiro de 1985, será concedida a funcionário Integrante do Grupo Polícia Civil no efetivo exercício do cargo.”
“Art. 2° - A gratificação de que trata este Decreto corresponde a 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.”
Brasília, 15 de fevereiro de
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.