Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8426, de 1 de fevereiro de 1985

Nº 8426/1985

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Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.473.520 (dois bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e vinte cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7,277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1,964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000322/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.473.520 ( dois bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.16915751,101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

71 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................... 2.694.473.520

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de receita de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 26/11/82.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa em parcelas iguais de Cr$ 1.347.236.760 (Um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta cruzeiros) no 1° e 2° trimestre.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de Fevereiro de 1.985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8426, de 1 de fevereiro de 1985

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