Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8422, de 31 de janeiro de 1985

Nº 8422/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7,277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1,964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030,000798/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura " Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 210,000,000 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau,

00 - 4,3,1,1-01 - Auxílios para Investimentos....................................................... 210.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0,0 - Reserva de Contingência ..................................................................210,000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1.985,

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8422, de 31 de janeiro de 1985

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