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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8285, de 21 de novembro de 1984

Nº 8285/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.575.000.000 (vinte bilhões, quinhentos e setenta e cin co milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1 .964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.575.000.000 (vinte bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 -3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis .............................................. 45.000.000

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 -3.1.1.2 -02 - Despesas Variáveis .............................................. 5.000.000

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3.1.1.1 -01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 1.500.000.000

09 - 3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis .................................................. 50.000.000

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.2.5.1 - Inativos ............................................................................ 55.000.000

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento.

09 - 3.1.1.2 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... 1.100.000.000

09 - 3.1.1.2 -02 - Despesas Variáveis ........................................... 900.000.000

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

09 -3.2.5.1 Inativos ....................................................................... 70.000.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1601.08070212.036 Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

09 - 3.1.1.1 -01 Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... 340.000.000

09 - 3.1.1.1 -02 Despesas Variáveis ........................................... 10.000.000

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

09 -3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................. 5.500.000.000

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

09 - 3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................... 11.000.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita própria do GDF e das Transferências da União, na forma que se segue:

00 - Receita própria do GDF .................................................................... 50.000.000

09 - Transferências de União (Dec. nº 90.318 de 16-10-84) ................... 12.850.000.000

09 - Transferências da União (Dec. nº 90.527 de 20-11-84) ..................... 7.675.000.000

Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dembro de 1.984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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