Decreto Distrital do Distrito Federal nº 803, de 4 de setembro de 1968

Nº 803/1968

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 487.647,89 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros novos e oitenta e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL - usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº, 5.358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº, 3.751, de 13 de abril de 1960, combinamos com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº, 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo no 42 419/67,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 487.647,89 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros novos e oitenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - Depesas Corrente

31.0.00 - Despesas de Custeio

31.6.00 - Despesas de Exercícios anteriores

31.6.01 - Exercícios Findos

Art. 2.

- O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do art. 72 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Incentivo à Produtividade, instituído pelo art. 214 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 3.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integrará, pelo seu valor global a meta SEP/036 Funcionamento e reequipamento da Secretaria de Finanças, Programa 02-Administração Geral, Suprograma 02 -Administração Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de setembro de 1968

80º. da Republica e 9º. de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 803, de 4 de setembro de 1968

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