Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7984, de 8 de maio de 1984

Nº 7984/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.392.272.573,00 (um bilhão, trezentos e noventa e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e três cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.15"}de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320 de 17 de março de 1964e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000348/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.392.272.573,00 (um bilhão, trezentos e noventa e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1702.13754281.995 - Complementa cão das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte

66 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ............................................................................................... 1.392.272.573,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com a Finançiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em decorrência do acordo financeiro firmado entre o Governo Brasileiro e o Governo Francês, autorizado pela Lei nº 7.036 de 05 outubro de 1982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1984.

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7984, de 8 de maio de 1984

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