Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7983, de 8 de maio de 1984

Nº 7983/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 114.967.026,00 (cento e quatorze milhões, novecentos e sessenta e sete mil e vinte e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei n° 7.157,de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320 de 17 de março de 1964e tendo em vista o que consta no Processo n ° 040.003332/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 114.967.026,00 (cento e quatorze milhões, novecentos e sessenta e sete mil e vinte e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1501.03090311.068 - Financiamento à Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ............................................................................................................. 114.967.026,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de quE trata oartigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro,do exercício de 1983.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7983, de 8 de maio de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo