Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7786, de 25 de novembro de 1983

Nº 7786/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo era vista Resolução do Conselho Interministerial de preços — CIP,

DECRETA:

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.

Bandeirada ...................................................... Cr$ 340,00

Quilômetro rodado .......................................... Cr$ 260,00

2. BANDEIRA 2 - Uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• nas "corridas" para o Aeroporto;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e,

• em taxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada ......................................................................................... Cr$ 340,00,

Quilômetro rodado .............................................................................. Cr$ 338,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2.
- Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 115,00 (Cento e quinze cruzeiros).
Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3.
- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por par te do passageiro.
Art. 4.
- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao tripulo da "Hora Parada", fixada em Cr$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta cruzeiros).

Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 27 de novembro de 1983, revogado o Decreto nº 7.592, de 06 de julho de 1.983 e as demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de Novembro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224 de 25/11/1983

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo