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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7897, de 28 de fevereiro de 1984

Nº 7897/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Altera tarifa de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108 de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Intel-ministerial de Preços - CIP.

DECRETA:

Art. 1.
O Serviço de Táxis dó Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada .......................................................................................... Cr$ 430,00

Quilômetro rodado ................................................................................ Cr$ 340,00

2. BANDEIRA 2 - Uso:

• nós dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• nas "corridas" para o Aeroporto;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e,

• em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada ........................................................................................... Cr$ 430,00

Quilómetro rodado ................................................................................. Cr$ 442,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2.
- Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 150,00 ( cento e cinquenta cruzeiros) .
Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens é compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3.
- E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4.
- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder à importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 02 de março de 1984, revogado ò Decreto n° 7.786, de 25 de novembro de 1983 e as demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de fevereiro de 1984

96° da República, e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB

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