Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7592, de 6 de julho de 1983

Nº 7592/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera Tarifa do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP.

DECRETA :

Art. 1.

— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL:

1. BANDEIRA 1 — Uso: das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ..............................................Cr$ 260,00

Quilômetro rodado....................................Cr$ 200,00

2. BANDEIRA 2 — Uso:

• nas "corridas" para o Aeroporto;

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e,

• em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros — em qualquer dia e horário.

Bandeirada.............................................. Cr$ 260,00

Quilômetro rodado ...................................Cr$ 260,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

— A hora parada, para efeito de aferição de taxímetro, terá o valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).

Art. 3.

— Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros).

Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 4.

— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna/objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 5.

— Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 6.

— Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 09 de julho de 1983, revogados o Decreto n° 7.433, de 22 de março de 1983; Decreto n° 7.547, de 13 de junho de 1983 e as demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de julho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 07/07/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1983 p. 2, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7786, de 25 de novembro de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7592, de 6 de julho de 1983

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