Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7757, de 8 de novembro de 1983
Nº 7757/1983
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento para ingresso de Capelães no Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Distrito Federal, que com este baixa.
Aprova o Regulamento para ingresso de Capelães no Serviço de Assistência Religiosa da Policia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Fica o Comandante da referida Corporação autorizado a realizar o recrutamento e seleção para o preenchimento das vagas existentes no Posto de Primeiro-Tenente PM Capelão, dentro das condições estabelecidas no Regulamento para Ingresso de Oficiais no Serviço de Assistência Religiosa da Policia Militar do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
LAURO MELCHIADES RIETH
REGULAMENTO PARA INGRESSO DE OFICIAIS NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1.
- Este Regulamento estabelece normas e condições para a realização do recrutamento e seleção de candidatos ao ingresso no Serviço de Assistência Religiosa da Policia Militar do Distrito Federal (SAR-PMDF)
TÍTULO II
Da Inscrição
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 2.
- As inscrições serão efetuadas na Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante requerimento dos interessados ao Comandante Geral da Corporação.
Art. 3.
- O período de inscrição obedecerá a um calendário estabelecido pela Corporação e divulgado em edital.
Art. 4.
- Serão considerados inscritos os candidatos que satisfizerem as condições exigidas e tiverem seus requerimentos deferidos e publicados em Boletim Interno da Policia Militar do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
Das Condições e Documentos
Art. 5.
- São condições para que o candidato se inscreva:
a)ser Sacerdote Católico Apostólico Romano; ser sacerdote Católico Apostólico Romano; Pastor Evangélico ou Ministro Religioso, pertencente a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as Leis em vigor; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 15149 de 26/10/1993)
b)ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, referida à data de inscrição; — ter entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta): anos de idade, referida à data de inscrição. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14924 de 09/08/1993)
c)ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros); (Alínea Suprimido(a) pelo(a) Decreto 15149 de 26/10/1993)
d)estar no gozo de seus direitos políticos;
e)pagar a taxa de inscrição estabelecida;
f)ser voluntário;
g)ter curso de formação teológica regular de nível superior;
h)possuir, pelo menos, 3 (três) anos de atividades pastorais;
i)possuir conduta ilibada, comprovada por autoridade competente;
j)ter o consentimento expresso da autoridade eclesiástica;
l)estar em dia com o serviço militar; e
m)não possuir antecedentes criminais e morais que contra-indiquem o seu ingresso no Quadro de Oficiais da PMDF.
Art. 6.
- Por ocasião da inscrição, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
a)Carteira de Identidade;
b)Título de Eleitor;
c)Documento expedido pela autoridade eclesiástica, de maneira que o candidato comprove as exigências previstas, nas letras g, h e i do artigo 5°;
d)Requerimento de inscrição dirigido ao Comandante Geral da Corporação;
e)Certidão de Nascimento; e
f)Documento comprobatòrio de sua situação militar.
Parágrafo único- Os candidatos deverão juntar aos seus requerimentos de inscrição 2 (duas) fotografias, cabeça descoberta, modelo 3 x 4, de frente.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Da Seleção
Art. 7.
- A seleção para ingresso no Serviço de Assistência Religiosa da PMDF, será desenvolvida em 2 (duas) fases distintas, assim discriminadas:
ISeleção Inicial
Far-se-á mediante a avaliação dos exames físico, médico e psicotécnico dos candidatos.
IIProva de Habilitação
Far-se-á mediante o estudo da documentação de prova de títulos e do curriculum vitae dos candidatos.
Art. 8.
- A avaliação das condições de saúde terá cará ter eliminatório e será efetuada através de exames, clínicos, laboratoriais e odontológicos.
Art. 9.
- A avaliação física terá caráter eliminatório e obedecerá prescrições estabelecidas nas tabelas preconizadas pelo Teste de Aptidão Física (TAF).
Art. 10.
- A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será efetuada através de baterias de testes, com o objetivo de constatar a aptidão para o SAR-PMDF.
Art. 11.
- A classificação final dar-se-à dentre os aprovados na Prova de Habilitação, considerando-se o resultado da avaliação dos documentos da referida prova.
Art. 12.
- Os candidatos indicados na Prova de Habilitação e classificados de acordo com o número de vagas fixadas, estarão habilitados á realização do ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO, sendo incluídos no estado efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal como Primeiros-Tenentes do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães.
Art. 13.
- O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO será constituído por um curso, com o objetivo de fornecer ao Oficial SAR-PMDF a devida adaptação policialmilitar.
Parágrafo único- O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÁO obedecerá o programa e o currículo planejado pelo EM/PMDF, aprovados pelo Comandante Geral da Corporação.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 14.
- Os exames, apreciações e entrevistas a serem desenvolvidos para a seleção serão realizados nas condições, locais, datas e horários estabelecidos pelo cronograma das provas, distribuídos aos candidatos por ocasião das inscrições.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212 de 08/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1983 p. 1, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.