Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14924, de 9 de agosto de 1993
Nº 14924/1993
Altera o Regulamento para Ingresso de Capelães no Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993, e considerando o que consta do Processo n° 054.003.043/93,
DECRETA:
Art. 1.
— A alínea "b", do artigo 5°, do Regulamento para Ingresso de Capelães no Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 7.757, de 8 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° — ........................................
a)— ...............................................
b)— ter entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta): anos de idade, referida à data de inscrição".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 9 de agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.