Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15149, de 26 de outubro de 1993
Nº 15149/1993
Altera o Regimento para Ingresso de Oficiais no Serviço de Assistência Religiosa da Policia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo n° 030.002.916/92,
DECRETA:
Art. 1.
- A alínea "a" do artigo 5° do Regulamento para Ingresso de Oficiais no Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 7.757, de 08 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - São condições para que o candidato se inscreva:
a)ser sacerdote Católico Apostólico Romano; Pastor Evangélico ou Ministro Religioso, pertencente a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as Leis em vigor;"
Art. 2.
- Fica suprimida a alínea "c" do artigo 5°, do Regulamento citado no artigo anterior.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.